HC 1030023 - DECISAO

HC 1030023 - DECISAO

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, impõe-se o indeferimento liminar do mandamus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF DUTRA DA COSTA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF DUTRA DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, impõe-se o indeferimento liminar do mandamus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.