HC 1036845 - DECISAO

HC 1036845 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por falta de competência originária do STJ para tal fim (CF, art.105,I,e), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício nos termos do CPP, art.654, §2º; assim, nos termos do RISTJ arts. 21-E, IV e 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO TELES LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANILO TELES LEONEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado perante tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por falta de competência originária do STJ para tal fim (CF, art.105,I,e), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício nos termos do CPP, art.654, §2º; assim, nos termos do RISTJ arts. 21-E, IV e 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.