HC 1036614 - DECISAO

HC 1036614 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a cópia do decisum da instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 depoimento do policial militar como testemunho indireto (ouvi dizer)
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a cópia do decisum da instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal