HC 1028990 - DECISAO

HC 1028990 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação para suprir a ausência de defesa técnica, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o Habeas Corpus, observando-se ainda a natureza célere do remédio constitucional que impede instrução interna no STJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE HENRIQUE DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus manuscrito impetrado em favor de preso sem defesa técnica
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Necessidade de adequada instrução do mandamus para o exame da ordem

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação para suprir a ausência de defesa técnica, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o Habeas Corpus, observando-se ainda a natureza célere do remédio constitucional que impede instrução interna no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.