HC 1037201 - DECISAO

HC 1037201 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, assim, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: YGOR GUIMARAES DUARTE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

YGOR GUIMARAES DUARTE

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, assim, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias).