HC 1036948 - DECISAO

HC 1036948 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se tratando de caso que inaugure a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ISADORA DOS SANTOS CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

ISADORA DOS SANTOS CASIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se tratando de caso que inaugure a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.