HC 1036791 - DECISAO

HC 1036791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento; há supressão de instância e falta de competência do STJ para revisar matéria versando sobre acervo fático-probatório, razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Felipe Brisola da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Competência
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Parties

Felipe Brisola da Silva

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorize conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Há supressão de instância que impede a atuação do STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento; há supressão de instância e falta de competência do STJ para revisar matéria versando sobre acervo fático-probatório, razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.