HC 1036778 - DECISAO

HC 1036778 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ataque a decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto da revisão criminal originária quando não inaugurada sua competência; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE VIANA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Bis in Idem Flagrante Ilegalidade (art. 654, § 2º, Cpp)

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Parties

DANIELLE VIANA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Em Razão De Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Efeito de majorante por ocorrência em estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ataque a decisão já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto da revisão criminal originária quando não inaugurada sua competência; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal