HC 1037416 - DECISAO

HC 1037416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator em grau de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.