HC 1030043 - DECISAO

HC 1030043 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, razão que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ (ristj)
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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado de próprio punho e sem defesa técnica pode prosseguir no STJ
  2. 2 Efeito e alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à intimação da DPU
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento liminar por deficiência de instrução do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, razão que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.