HC 1037695 - DECISAO

HC 1037695 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo desembargador-relator do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível e o exaurimento da instância antes do conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: NICANOR XAVIER DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial Fechado, Ausência De Intimação Pessoal, Fundamentação Da Dosimetria, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial Fechado Ausência De Intimação Pessoal +2 more

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Parties

NICANOR XAVIER DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo desembargador-relator do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível e o exaurimento da instância antes do conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.