HC 1036632 - DECISAO

HC 1036632 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para conhecimento não foi inaugurada no STJ; além disso, inexistia ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão ex officio do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKS DOUGLAS ROCHA MEDEIROS BUCCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Subsistir Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por subsistir como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JACKS DOUGLAS ROCHA MEDEIROS BUCCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Subsistir Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra julgado com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação anterior cuja execução foi extinta pela prescrição
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio do Habeas Corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para conhecimento não foi inaugurada no STJ; além disso, inexistia ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão ex officio do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por subsistir como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal