HC 1039330 - DECISAO
A Corte entendeu que não cabe interferência imediata do Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: EVANDRO JOSE SANTANA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Case Brief
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Parties
EVANDRO JOSE SANTANA MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possível ilegalidade da prisão por violação de domicílio
Ratio Decidendi
A Corte entendeu que não cabe interferência imediata do Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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