HC 980400 - ACORDAO

HC 980400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou haver supressão de instância, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve juntada de documentos que demonstrassem flagrante ilegalidade da sentença.

Parties
Agravante: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Da Sentença, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Nulidade Da Sentença Motivação Judicial

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não refutar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou haver supressão de instância, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve juntada de documentos que demonstrassem flagrante ilegalidade da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada