HC 1039886 - DECISAO

HC 1039886 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar proferida por relator no Tribunal de origem e o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior em tais hipóteses salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por relator de Tribunal
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do writ nos termos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar proferida por relator no Tribunal de origem e o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior em tais hipóteses salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.