HC 1035899 - DECISAO

HC 1035899 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a competência do STJ não estava inaugurada para apreciar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e havia risco de supressão de instância em razão de recurso pendente na instância originária.

Parties
Paciente: ALAN MARCOLINO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, CF, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Art. 105, I, C, CF Agravo Em Execução

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Parties

ALAN MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Inauguração da competência do STJ e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a competência do STJ não estava inaugurada para apreciar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e havia risco de supressão de instância em razão de recurso pendente na instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes