HC 1038683 - DECISAO

HC 1038683 - DECISAO

O habeas corpus impetrado objetiva modificar decisão condenatória já transitada em julgado, equivalendo a pedido de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, não se inaugura a competência desta Corte para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN PABLO LIMA GINO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN PABLO LIMA GINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando fungir como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado objetiva modificar decisão condenatória já transitada em julgado, equivalendo a pedido de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, não se inaugura a competência desta Corte para conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes