HC 1032377 - DECISAO

HC 1032377 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de não ter havido manifestação da Defensoria Pública da União, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CARVALHO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Indeferimento De Liminar
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Parties

ROGERIO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do RISTJ art.21-E, IV c/c art.210 para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de não ter havido manifestação da Defensoria Pública da União, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.