HC 1024696 - ACORDAO

HC 1024696 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado, situação em que o Tribunal não tem competência originária; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se é viável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado, situação em que o Tribunal não tem competência originária; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos