HC 1030837 - DECISAO

HC 1030837 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar

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Parties

DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.