HC 1038555 - DECISAO

HC 1038555 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e por não haver inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão (competência originária do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF), o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar modificar decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e por não haver inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão (competência originária do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF), o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar modificar decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes