HC 1031287 - DECISAO

HC 1031287 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se verificaram os elementos necessários para a concessão da medida liminar.

Parties
Beneficiário: JOSE EDGARD DIAS RODRIGUES; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

JOSE EDGARD DIAS RODRIGUES

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do writ por ausência de defesa técnica ou manifestação da DPU
  2. 2 Natureza célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se verificaram os elementos necessários para a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal