HC 1039156 - DECISAO

HC 1039156 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com a cópia do inteiro teor do decreto prisional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a ausência dessa documentação torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: LEONYR ROBINSON HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Instrução Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Instrução Probatória

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Parties

LEONYR ROBINSON HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal no domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com a cópia do inteiro teor do decreto prisional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a ausência dessa documentação torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.