HC 1031234 - DECISAO

HC 1031234 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSOMAR DANILLO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210

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Parties

NILSOMAR DANILLO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do Habeas Corpus (mandamus)
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.