HC 1039187 - DECISAO

HC 1039187 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JAIME BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Prescrição Retroativa
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Prescrição Retroativa

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Parties

JAIME BARBOSA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.