HC 1031273 - DECISAO

HC 1031273 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, entendimento reforçado por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JESUS ADRIANO ROCHA SANCHES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal; Juízo Indicado Para Remessa: Vara de Execução Penal (3º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Jurisdicional, Livramento Condicional Humanitário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Jurisdicional Livramento Condicional Humanitário

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Parties

JESUS ADRIANO ROCHA SANCHES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Vara de Execução Penal (3º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS)

Juízo Indicado Para Remessa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, entendimento reforçado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes