HC 1032412 - DECISAO
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DONIZETE DOS SANTOS CAETANO; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, RISTJ Arts. 21 E E 210
Case Brief
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Parties
GUILHERME DONIZETE DOS SANTOS CAETANO
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada
- 3 função da DPU de suprir ausência de defesa técnica conforme Acordo STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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