HC 1038161 - DECISAO

HC 1038161 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação de atos de juízo singular.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA ALVES; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação de atos de juízo singular.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.