HC 1031217 - DECISAO

HC 1031217 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES MACHADO; Órgão Intimado / Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Liminar

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Parties

FABIO RODRIGUES MACHADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado / Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes