HC 1031207 - DECISAO

HC 1031207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de pedido que pretende substituir revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar e recomendou-se o encaminhamento ao juízo competente e à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO FERNANDES ZUPO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO FERNANDES ZUPO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Requisito de inauguração da competência do STJ para conhecimento do remédio extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de pedido que pretende substituir revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar e recomendou-se o encaminhamento ao juízo competente e à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes