RHC 195413 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de matéria que não foi debatida na instância de origem, mesmo em habeas corpus ou sucedâneos, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem para que a questão possa ser examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Embargante: FERNANDO CAMPANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FERNANDO CAMPANHA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não debatida na instância de origem sem supressão de instância
- 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental
- 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem mesmo em habeas corpus ou sucedâneos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de matéria que não foi debatida na instância de origem, mesmo em habeas corpus ou sucedâneos, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem para que a questão possa ser examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Recebo o presente recurso como agravo regimental.
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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