HC 1017115 - ACORDAO

HC 1017115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus já haviam sido examinadas pelo STJ no AREsp n. 2.455.615/PR, não havendo fato novo ou ilegalidade manifesta que autorizasse nova apreciação; ademais, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo conjunto probatório que afasta a nulidade e evitando-se assim o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE EBERLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE EBERLE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Identidade de causa de pedir e objeto
  3. 3 Ausência de fato novo apto a alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus já haviam sido examinadas pelo STJ no AREsp n. 2.455.615/PR, não havendo fato novo ou ilegalidade manifesta que autorizasse nova apreciação; ademais, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo conjunto probatório que afasta a nulidade e evitando-se assim o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus