HC 1032383 - DECISAO

HC 1032383 - DECISAO

Porquanto o Habeas Corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, verifica-se ausência de elementos necessários ao julgamento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES COUTINHO; Intimada (nos Termos Do Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
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Parties

BRUNO SOARES COUTINHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada (nos Termos Do Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 impossibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o Habeas Corpus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, verifica-se ausência de elementos necessários ao julgamento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.