HC 1038781 - DECISAO

HC 1038781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem já transitou em julgado e a impetração configuraria substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ, conforme disposição constitucional e sua jurisprudência, não possui competência para processar o writ de forma a rever o mérito da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO GLEY SILVA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MARCIO GLEY SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem já transitou em julgado e a impetração configuraria substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ, conforme disposição constitucional e sua jurisprudência, não possui competência para processar o writ de forma a rever o mérito da condenação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ para substituição de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se