HC 1037965 - DECISAO

HC 1037965 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a condenação transitada em julgado e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ para proceder à revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
  3. 3 Encaminhamento ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para distribuição como revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a condenação transitada em julgado e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ para proceder à revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.