HC 1039671 - DECISAO

HC 1039671 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO ROSILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Justa Causa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MAURICIO ROSILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de denúncia inepta por ausência de exposição do fato e de suas circunstâncias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.