HC 1039256 - DECISAO

HC 1039256 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, o STJ não conheceu do writ usado como substitutivo de revisão criminal, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210) e na Constituição Federal (art.105, I, alínea e).

Parties
Paciente: THALYA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Do Tipo Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Do Tipo Penal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THALYA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo (art. 157, § 1º, CP) para estelionato
  2. 2 possibilidade de uso de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, o STJ não conheceu do writ usado como substitutivo de revisão criminal, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210) e na Constituição Federal (art.105, I, alínea e).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.