HC 1025995 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e por ter o tribunal a quo fundamentado de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida e intermunicipalidade do delito).
- Parties
- Agravante: GUILHERME BONFANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Legislação Extravagante
Case Brief
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Parties
GUILHERME BONFANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de ilegalidade flagrante/constrangimento ilegal
- 3 Dosimetria e fundamentação do regime inicial fechado em crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e por ter o tribunal a quo fundamentado de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida e intermunicipalidade do delito).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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