HC 1020577 - ACORDAO

HC 1020577 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (CPC art. 1.021, §1º; CPP art. 621; Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Recurso Substitutivo

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (CPC art. 1.021, §1º; CPP art. 621; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental