HC 1027945 - ACORDAO

HC 1027945 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, estando ausentes manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e havendo motivação suficiente na decisão agravada, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo o não conhecimento do writ nesta Corte e a manutenção do indeferimento liminar, devendo-se aguardar julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Impetrante/agravante: LUCAS AVELINO MANOEL BUZZINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargador que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Liminar, Prova, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +4 more

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Parties

LUCAS AVELINO MANOEL BUZZINI

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargador que indeferiu liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que afaste a Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, estando ausentes manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e havendo motivação suficiente na decisão agravada, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo o não conhecimento do writ nesta Corte e a manutenção do indeferimento liminar, devendo-se aguardar julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.