HC 1016884 - ACORDAO

HC 1016884 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus que pretende substituir a via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível, especialmente quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a matéria requeria revolvimento do acervo fático-probatório e a condenação já havia transitado em julgado, tornando inadequada a via do writ para desconstituição do acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Provas Telemáticas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Provas Telemáticas

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de via recursal própria
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por acesso a dados telemáticos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus que pretende substituir a via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível, especialmente quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a matéria requeria revolvimento do acervo fático-probatório e a condenação já havia transitado em julgado, tornando inadequada a via do writ para desconstituição do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração