HC 1040038 - DECISAO

HC 1040038 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RAFAEL LAUCK MURIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.