HC 1040225 - DECISAO

HC 1040225 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; fundamento regimentar invocado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ISRAEL GOMES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC da instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; fundamento regimentar invocado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.