HC 1028937 - ACORDAO

HC 1028937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado (evitando usurpação de competência do Tribunal de origem), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, além de existir preclusão temporal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido, Quinta Turma, Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido, Quinta Turma, Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado (evitando usurpação de competência do Tribunal de origem), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, além de existir preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.