HC 949273 - ACORDAO

HC 949273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de acesso integral às provas eletrônicas; verificou-se que houve disponibilização de dados e garantia de contraditório, tendo sido majorado o prazo para contraprova para 90 dias e prevista a possibilidade de repetição de oitivas, e considerou-se inadequado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA; Ministério Público / Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: B. V. Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Eletrônicas, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Eletrônicas Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Órgão Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

B. V. Z.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral aos dados eletrônicos apreendidos?
  2. 2 Se a alegada ausência de acesso enseja nulidade dos atos processuais
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de acesso integral às provas eletrônicas; verificou-se que houve disponibilização de dados e garantia de contraditório, tendo sido majorado o prazo para contraprova para 90 dias e prevista a possibilidade de repetição de oitivas, e considerou-se inadequado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus