HC 1039122 - DECISAO

HC 1039122 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE APOLINARIO COELHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE APOLINARIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal