HC 1039115 - DECISAO

Parties: Paciente: VITOR ROGERIO DOMINGUES; Órgão Julgador Proferidor Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VITOR ROGERIO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Proferidor Do Acórdão Impugnado

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado

1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 possibilidade de revisão de mérito por habeas corpus em vez de revisão criminal
3 inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ