HC 1028858 - ACORDAO

HC 1028858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é incabível quando há recurso especial pendente que abrange a mesma pretensão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada, inclusive com pedido de tutela de urgência naquele procedimento, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata por habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL COUTINHO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Ilícita Unirrecorribilidade Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal

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Parties

ISMAEL COUTINHO DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial que impugna o mesmo ato
  2. 2 Existência de prova ilícita justificando concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência por via recursal (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é incabível quando há recurso especial pendente que abrange a mesma pretensão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada, inclusive com pedido de tutela de urgência naquele procedimento, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado, na medida em que o agravo foi desprovido.