HC 1038657 - DECISAO

HC 1038657 - DECISAO

Trata-se de pedido relativo à execução penal impetrado contra ato de juízo singular; portanto, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e manifestação da Defensoria Pública da União, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GILBERTO PROTAZIO DE SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa À Defensoria Pública Local
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa À Defensoria Pública Local

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Parties

GILBERTO PROTAZIO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Competência da Defensoria Pública Estadual para pedidos relativos à execução penal (progressão de regime, trabalho no interior de presídios)

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido relativo à execução penal impetrado contra ato de juízo singular; portanto, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e manifestação da Defensoria Pública da União, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes