HC 1039300 - DECISAO

HC 1039300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro de Tribunal Superior (Superior Tribunal Militar) e não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo, assim, competência originária do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora

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Parties

CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

Paciente

Ministro do Superior Tribunal Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
  2. 2 Incompetência do STJ quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Competência originária do STF nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro de Tribunal Superior (Superior Tribunal Militar) e não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo, assim, competência originária do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.